Decisão Decisão nº 397 / 2018 - TRE/PRESI/DG/ASSDG (0618431)
- 2022-06-01/0-1.AG-1-1.OF-1-1-2.RA-PROCESSO SEI-0618431
- Item
- 18/07/2018 10:42:10
Decisão Decisão nº 397 / 2018 - TRE/PRESI/DG/ASSDG (0618431): Autoriza concessão das férias ao tempo em que determina que seja providenciado o pagamento da gratificação de férias relativa ao exercício atual, com fundamento nos arts. 76, 77 e 78 da Lei
8.112/1990 e nas disposições da Portaria TRE-PI 1.006/2017. Determina, outrossim, que seja providenciada a expedição de normativo para, em sintonia com os demais órgãos do Judiciário Federal, em especial, com o Tribunal Superior Eleitoral, atualizar a Portaria TRE-PI 1.006/2017, em particular o seu art. 7º, a fim de permitir que os servidores deste Tribunal possam usufruir férias em até três etapas, mas sem a restrição mínima de 10 (dez) dias para cada fração,
Tribunal Regional Eleitoral do Piauí
