Decisão Decisão nº 397 / 2018 - TRE/PRESI/DG/ASSDG (0618431): Autoriza concessão das férias ao tempo em que determina que seja providenciado o pagamento da gratificação de férias relativa ao exercício atual, com fundamento nos arts. 76, 77 e 78 da Lei 8.112/1990 e nas disposições da Portaria TRE-PI 1.006/2017. Determina, outrossim, que seja providenciada a expedição de normativo para, em sintonia com os demais órgãos do Judiciário Federal, em especial, com o Tribunal Superior Eleitoral, atualizar a Portaria TRE-PI 1.006/2017, em particular o seu art. 7º, a fim de permitir que os servidores deste Tribunal possam usufruir férias em até três etapas, mas sem a restrição mínima de 10 (dez) dias para cada fração,
Despacho 12324 (0618476): Encaminha os presentes autos à SEREF para prestar informações sobre limitações, em termos de utilização do sistema de registro e acompanhamento de férias, à implementação de alteração da Portaria nº 1006/2017 para excluir a restrição mínima de 10 (dez) dias para cada fração de gozo.
Informação 3115 (0623882): Informa que as férias de servidores, no âmbito do TRE-PI, são marcadas no sistema Espaço do Servidor, o qual não aceita marcação de parcelas inferior a 10 dias.
Despacho 18327 (0637391): De ordem, encaminha os presentes autos para sugestões em relação à minuta apresentada pela COTEC. Trata da regulamentação da concessão e gozo de férias no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí e o pagamento das vantagens delas decorrentes.na unidade SEREF.
Parecer 3694 (0652641): Parecer COTEC sobre alteração da Portaria TRE-PI nº 1.006/2017, na parte que veda o fracionamento de férias em períodos inferiores a 10 (dez) dias, sintonizando-a, por conseguinte, aos instrumentos normativos de diversos órgãos administrativos e jurisdicionais federais, especialmente aquele vigente no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Diligência 845 (0655463): Encaminha os autos à Secretaria de Tecnologia da Informação, para que, por meio do setor competente, pronuncie-se acerca da viabilidade técnica de se proceder, no sistema próprio, às modificações decorrentes da nova regulamentação ora sob estudo.
Despacho 24156 (0657190): À COTEC para alteração de minuta de portaria (Dispondo sobre a concessão e gozo de férias no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí e o pagamento das vantagens delas decorrentes) e manifestação em atendimento à diligência da Assessoria da Diretoria Geral
Minuta de Portaria - Férias (0664950): Dispõe sobre a concessão e gozo de férias no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí e o pagamento das vantagens delas decorrentes.
