Tribunal Regional Eleitoral do Piauí

• Justiça Eleitoral do Piauí

• TRE-PI

• Regional

A Justiça Eleitoral foi criada através do Decreto nº 21.076, de 24 de fevereiro de 1932, que também instituiu nosso primeiro Código Eleitoral. No ano seguinte, a 3 de maio, se realizou a primeira eleição totalmente administrada pela Justiça Eleitoral, para escolha dos representante do povo em Assembleia Nacional Constituinte. A Constituição de 1934 inseriu a Justiça Eleitoral como órgão do Poder Judiciário. No ano de 1937 foram dissolvidos o Senado federal, a Câmara dos Deputados, as Assembleias Legislativas e a Câmaras Municipais, e extintos os partidos políticos e a Justiça Eleitoral. Com o advento do Decreto Lei nº 7.586, de 28 de maio de 1945, a Justiça Eleitoral é reinstalada e regulamentada toda a matéria eleitoral. O TRE-PI foi instalado em 7 de junho de 1945 no mesmo prédio do Tribunal de Apelação do Estado (hoje, o Museu do Piauí). A 1ª composição da Corte constou os seguintes membros: Desembargador Odorico Jaime de Albuquerque Rosa, Presidente, Desembargador Adalberto Cícero Correia Lima, Vice-Presidente, Pedro Brito de Moraes Conde e José de Sales Lopes, juízes de direito de Teresina, e o Cláudio Pacheco Brasil, advogado. Como Procurador Regional Eleitoral, Mário José Baptista, então Procurador Geral de Justiça do Estado.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988. . Lei n. 4.737, de 15 de julho de 1965. Código Eleitoral. . Resolução nº 107, de 04 de julho de 2005. Tribunal Regional Eleitoral do Piauí. Regimento Interno.

A política de Gestão Documental do TRE-PI é normatizada atualmente pela Resolução TRE-PI nº 445/2022, que define a metodologia de gestão arquivística de documentos e o processamento das atividades de produção, tramitação, uso, classificação, avaliação, destinação final e acesso aos documentos e processos do Tribunal, em suporte papel ou eletrônico/digital.

O acervo preserva a documentação gerada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, responsável pela organização do processo eleitoral, sendo fundamental à normalidade da ordem democrática e essencial ao Estado de Direito. Trata-se de um conjunto de documentos produzidos e recebidos pelo órgão em decorrência do exercício de atividades específicas, tais como: 1) Na função jurisdicional: condução do processo eleitoral, julgando matérias concernentes ao direito eleitoral; e 2) Na função administrativa: gerenciamento do cadastro de eleitores, organização, fiscalização e execução dos procedimentos relativos à realização das eleições.

De segunda a sexta-feira, das 07 às 14 horas (atendimento ao público externo)

Documentação pública, sem restrição de acesso, observadas as disposições previstas na Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI); na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); no Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

Acesso aos documentos do acervo:

1) Formulário disponível no Protocolo Geral do TRE-PI: Edifício sede - Térreo - Praça Desembargador Edgar Nogueira, s/n. Centro Cívico - Teresina - PI ( Horário de funcionamento do protocolo: das 07h às 19h)
2) Contato direto com o Serviço de Arquivo:
• E-mail: arq@tre-pi.jus.br
• telefone: (86) 3217-3585
3) Através da Ouvidoria do TRE-PI (formulário eletrônico):
• https://sei.tre-pi.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=ouvidoria&id_orgao_acesso_externo=0

O acervo pode ser consultado no Serviço de Arquivo (Arquivo Central) localizado no térreo do edifício, em instalações que possuem rampas e sanitários com barras de apoio e outras ferramentas de acessibilidade para portadores de necessidades especiais.

Reprodução eletrostática e digital, a ser requisitada nos mesmos canais de solicitação de acesso aos documentos.

Brasil, Conselho Nacional de Arquivos. NOBRADE: Norma Brasileira de Descrição Arquivística. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2006;

Brasil. CIA. Comitê De Boas Práticas e Normas (Org.). ISDIAH: Norma internacional para descrição de instituições com acervo arquivístico. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2009.

Versão preliminar

Parcial

• português do Brasil

• Direito e Justiça (Thematic area)