- 2022-06-01/0-1.AG-1-1.OF-1-1-2.RA-PROCESSO SEI-1186891
- Item
- 05/02/2021 15:30:48
Declaração 1243 (1186891). Declara ciência do inteiro teor da Resolução CNJ nº 363/2021, que estabelece medidas para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a serem adotadas pelos tribunais (evento SEI nº 1185090) e encaminho os presentes autos à COPES, COTEC e COEDE, para conhecimento.
Tribunal Regional Eleitoral do Piauí